Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-28155/2007 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 25/07/2007 NORM n. 142 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o Programa Renda Minha, instituído pela Lei nº 2.759, de 31 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.385, de 5 de julho de 2004, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-28155/2007   Regulamentação CLDF LEI-2759/2001