Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-25266/2004 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/10/2004 NORM n. 206 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal Pró-DF II e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-25266/2004   Regulamentação Parcial CLDF LEI-3196/2003     Regulamentação   Art.8º ,PAR UNICO