Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-25646/2005 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/03/2005 NORM n. 46 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre empreendimento econômico produtivo, para os fins do art. 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-25646/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3196/2003     Legislação Correlata   Art.8º