Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-26442/2005 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 13/12/2005 NORM n. 234 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 09/03/2006 NORM n. 48 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II, instituído pela Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-26442/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003