Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-26029/2005 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 13/07/2005 NORM n. 131 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 3.229, de 21 de novembro de 2003, que Prorroga prazo de validade das atuais permissões do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, durante a elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-26029/2005   Regulamentação CLDF LEI-3229/2003