| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | CLDF LEI-4316/2009 (Lei) | ||||||||
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece requisitos para a concessão ou a implementação de reajustes de remuneração, vantagens ou benefícios para os servidores ou empregados da administração pública do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO |
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| Observação: |
Art. 2º - a forma de pagamento das parcelas salariais eventualmente não efetuadas, total ou parcialmente, será regulamentada pela Adminstração. Faz referência à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Comissão de Avaliação da Receita e das Despesas do Distrito Federal. |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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| Indexação : |
Servidor, remuneração, benefício, vantagens, (DF).
Reajuste, concessão, requisitos.
Efeitos financeiros.
Carreira, reestruturação. |
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