Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-25509/2005 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 20/01/2005 NORM n. 14 pag : 33 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o inciso VII do art. 21 da Lei nº 3.365, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-25509/2005   Regulamentação Parcial CLDF LEI-3365/2004
    Regulamentação Total   Art.21 ,INC 7