Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-29072/2008 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 21/05/2008 NORM n. 96 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-29072/2008   Regulamentação CLDF LEI-3877/2006