Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-28520/2007 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/12/2007 NORM n. 234 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 3.977, de 29 de março de 2007, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6532/2020   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-28520/2007   Regulamentação CLDF LEI-3977/2007