Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-30020/2009 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/02/2009 NORM n. 25 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 4.286, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-30020/2009   Regulamentação CLDF LEI-4286/2008