Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-29566/2008 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/09/2008 NORM n. 194 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 4.201, de 2 de setembro de 2008, que Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-29566/2008   Regulamentação CLDF LEI-4201/2008