Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-866/1995 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 26/05/1995 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações internas com os produtos que especifica.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-1165/1996   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.2º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-866/1995   Legislação Correlata SEN LEI-7/1988
Indexação :	FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PNEUMATICO, INDUSTRIA, LOCAL, TERMO, ACORDO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, MOVEIS, CIRURGIA, VESTUARIO.
Catalogo :	(DF), Tributos.