Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-798/2008 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/2008 NORM n. 258 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos TFU e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA DF).
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB).
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-798/2008   Alteração CLDF LC-711/2005
    Alteração   Art.3ºº ,PAR 1º
    Alteração   Art.3ºº ,PAR 2º
 
Indexação : Serviços públicos, fiscalização, taxas, alteração. Abastecimento de água. Recursos hídricos. Benefício fiscal. Prestação de serviços, cálculo. Esgoto sanitário. Tarifas. Impostos.