Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LC-798/2008
(Lei Complementar)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
29/12/2008
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NORM
n. 258
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos TFU e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA DF).
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB).
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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CLDF LC-798/2008
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Alteração |
CLDF LC-711/2005
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Alteração |
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Art.3ºº ,PAR 1º |
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Alteração |
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Art.3ºº ,PAR 2º |
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Indexação : |
Serviços públicos, fiscalização, taxas, alteração.
Abastecimento de água.
Recursos hídricos.
Benefício fiscal.
Prestação de serviços, cálculo.
Esgoto sanitário.
Tarifas.
Impostos.
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