Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4292/2008 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/12/2008 NORM n. 258 pag : 12 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Faz referência ao art. 150,inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal. Inclui Anexo Único: Base de Cálculo do IPVA / 2009.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4292/2008   Alteração CLDF LEI-4071/2007     Alteração   Art.3ºº ,CAPUT ,INC 1     Acréscimo   Art.3ºº ,PAR 6º,PAR 7º,PAR 8º     Revogação Total   Art.3ºº ,INC 4º
Indexação :	Veículo automotor, valor venal. (IPVA), exercício financeiro, (2009). (IPVA), pagamento, isenção.