Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-30760/2009 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
REPU DODF 01/09/2009 NORM n. 169 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DODF 31/08/2009 NORM n. 168 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-30760/2009   Regulamentação CLDF LC-781/2008