Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-30632/2009 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/07/2009 NORM n. 146 pag : 4 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 03/08/2009 NORM n. 148 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o inciso II do art. 32 da Lei nº 4.201, de 2 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-30632/2009   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4201/2008
    Regulamentação   Art.32 ,INC 2