| Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
CLDF LEI-4376/2009
(Lei)
|
| |
|
Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
30/07/2009
|
NORM
n. 146
|
pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Concede isenção do ICMS na aquisição de ônibus e micro-ônibus novos para utilização no transporte público coletivo de passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências.
|
| |
|
Autoria: |
Poder Executivo.
PODER EXECUTIVO
|
| |
|
Observação: |
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Conselho Nacional de Política Fazendária (Brasil).
|
| |
|
Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
|
| |
|
Indexação : |
(ICMS), isenção.
Empresa de transporte.
Transporte coletivo urbano.
Transporte público coletivo.
Ônibus, aquisição.
Nota fiscal.
Crédito fiscal.
Veículo, aquisição, beneficiário, normas.
Ônibus, frota.
Concessionária.
|