Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-937/1995 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 16/10/1995 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza a restituição de tributos indevidamente pagos mediante a compensação com créditos tributários da Fazenda Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-4442/2009   Ressalva
 
GDF DEC-17106/1996   Regulamentação Total
  Identificação automática
 
Indexação : AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, INDEBITO, PAGAMENTO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (DF). RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, INDEBITO, FORMA.
 
Catalogo : (DF), Tributos.