Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-937/1995
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
16/10/1995
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NORM
n.
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Autoriza a restituição de tributos indevidamente pagos mediante a compensação com créditos tributários da Fazenda Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, INDEBITO, PAGAMENTO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (DF).
RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, INDEBITO, FORMA.
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Catalogo : |
(DF), Tributos.
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