Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-810/2009 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 16/07/2009 NORM n. 136 pag : 8 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.
 
Autoria: Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-810/2009   Alteração CLDF LC-4/1994
    Alteração   Art.61 ,PAR 5º
 
Indexação : Código tributário, (DF), alteração. Processo, apuração. Obrigação tributária. Obrigação acessória. Infração, sanção, pena.