Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LC-810/2009
(Lei Complementar)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
16/07/2009
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NORM
n. 136
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pag : 8 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera o § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.
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Autoria: |
Poder Executivo.
PODER EXECUTIVO
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Código tributário, (DF), alteração.
Processo, apuração.
Obrigação tributária.
Obrigação acessória.
Infração, sanção, pena.
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