Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-31236/2010 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/01/2010 NORM n. 6 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Fixa os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública CIP relativa ao exercício de 2010.
 
Observação: Inclui anexo.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-31236/2010   Ressalva CLDF LC-4/1994
    Ressalva   Art.4ºA