Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF ATD-1/2010 (Ato Deliberativo)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 07/01/2010 NORM n. 4 pag : 5 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-4159/2008   GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3804/2006   GDF ATD-1/2010   Ressalva CLDF LC-435/2001   GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LC-53/1997   GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996   GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994   GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994
Indexação :	ICMS, multa, descumprimento, valores, declaração.