Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-31456/2010 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 24/03/2010 NORM n. 57 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o art. 12 da Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-31456/2010   Regulamentação CLDF LEI-4448/2009     Regulamentação   Art.12