Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-31482/2010 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/03/2010 NORM n. 61 pag : 34 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 05/04/2010 NORM n. 64 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-31482/2010   Regulamentação CLDF LEI-4457/2009