Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-1029/1996 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 07/03/1996 NORM n. pag : 1800 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 07/03/1996 NORM n. pag : 2 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre carta de habite-se para regularização de residências unifamiliares e coletivas e dá outras providências.
 
Autoria: ODILON AIRES DEPUTADO ODILON AIRES
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-1172/1996   Legislação Correlata
 
Indexação : NORMAS, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO COLETIVA, FIXAÇÃO, EPOCA, PERIODO, ANTIGUIDADE, CONSTRUÇÃO, (DF).
 
Catalogo : (DF), Carta de Habite-se.