Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-1029/1996
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
07/03/1996
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NORM
n.
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pag : 1800 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DCL |
07/03/1996
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NORM
n.
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Dispõe sobre carta de habite-se para regularização de residências unifamiliares e coletivas e dá outras providências.
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Autoria: |
ODILON AIRES
DEPUTADO ODILON AIRES
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Indexação : |
NORMAS, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO COLETIVA, FIXAÇÃO, EPOCA, PERIODO, ANTIGUIDADE, CONSTRUÇÃO, (DF).
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Catalogo : |
(DF), Carta de Habite-se.
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