Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-829/2010 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 06/08/2010 NORM n. 151 pag : 5 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federa FUNPDF e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Conselho Penitenciário (DF). Sistema Penitenciário (DF). Fundo de Amparo ao Trabalhador Preso (DF). Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF). Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH).
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-829/2010   Alteração CLDF LC-761/2008     Alteração   Art.5º
Indexação :	Fundo penitenciário, normas, alteração. Preso, programa assistencial.