Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-11665/1989 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/06/1989 NORM n. pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	DISPÕE SOBRE O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ICMS DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 38 DA LEI 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-11665/1989   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988