| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF DEC-32092/2010
(Decreto)
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Origem : |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
23/08/2010
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NORM
n. 162
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Cria o “Programa Paternidade Responsável”, atribuindo a competência para executá-lo à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em coordenação com o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal CEAJUR.
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Autoria: |
Poder Executivo.
PODER EXECUTIVO
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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