| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-4526/2010
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
21/12/2010
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NORM
n. 241
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pag : 48 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
Data de requerimento do parcelamento ou reparcelamento: até 27/12/2010.
Faz referência à Leis Federal n. 5.172, de 05/10/1966 e à Lei Complementar Federal n. 104, de 10/01/2001.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Crédito tributário, (ICMS), parcelamento, normas.
Crédito tributário, consolidação, juros, correção monetária.
Ação fiscal.
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