Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4534/2011 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/01/2011 NORM n. 11 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta os procedimentos para renovação da concessão e permissão de bancas de jornais e revistas e área anexa e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Inclui Anexo Único: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Governo. Coordenadoria das Cidades.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4534/2011   Ressalva CLDF LEI-4384/2009   CLDF LEI-4534/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-324/1992
Indexação :	Banca de jornal, revista, concessão, normas, renovação, regulamentação. Termo de permissão de uso, critérios. Atividade econômica. Permissionária. Concessionária.