Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-4574/2011
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
30/06/2011
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NORM
n. 125
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DCL |
20/06/2011
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NORM
n. 114
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Altera o art. 7º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências e institui o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos no âmbito do Distrito Federal.
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Autoria: |
Deputada Eliana Pedrosa
DEPUTADA ELIANA PEDROSA
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Observação: |
Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos (DF).
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Animal, maus tratos, sanção.
Animal, apreensão.
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