Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-4574/2011 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/06/2011 NORM n. 125 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 20/06/2011 NORM n. 114 pag : 2 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências e institui o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: Deputada Eliana Pedrosa DEPUTADA ELIANA PEDROSA
 
Observação: Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos (DF).
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-4574/2011   Alteração CLDF LEI-4060/2007
    Alteração   Art.7º
 
Indexação : Animal, maus tratos, sanção. Animal, apreensão.