Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4627/2011 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/08/2011 NORM n. 167 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DODF 24/10/2012 NORM n. 216 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
Autoria:	AGACIEL MAIA DEPUTADO AGACIEL MAIA BENEDITO DOMINGOS DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS DR. MICHEL DEPUTADO DR. MICHEL EVANDRO GARLA DEPUTADO EVANDRO GARLA ELIANA PEDROSA DEPUTADA ELIANA PEDROSA CELINA LEÃO DEPUTADA CELINA LEÃO LILIANE RORIZ DEPUTADA LILIANE RORIZ WASNY DE ROURE DEPUTADO WASNY DE ROURE LUZIA DE PAULA DEPUTADA LUZIA DE PAULA OLAIR FRANCISCO DEPUTADO OLAIR FRANCISCO PATRÍCIO DEPUTADO PATRÍCIO RAAD MASSOUH DEPUTADO RAAD MASSOUH WASHINGTON MESQUITA DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA
Observação:	O art. 1º acrescenta o § 6º do art. 2º a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. O art. 2º acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda. Secretaria de Estado de Fazenda.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4627/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985     Acréscimo   Art.2º ,PAR 6     Acréscimo   Art.3º ,PAR 4
Indexação :	(IPVA), normas, alteração. Veículos, valor venal, alteração. Veículos, mercado. Fato gerador. Contribuinte. (IPVA), pagamento, desconto, prazo.