Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1132/1996 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/07/1996 NORM n. pag : 5626 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 02/08/1996 NORM n. pag : 15 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a isenção para concessionários de direito real de uso de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP da tributação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-3830/2006   Revogação Total
Indexação :	INSENÇÃO, CONCESSIONARIA, IMOVEL, (TERRACAP), TRIBUTAÇÃO, (ITBI), (DF). CONCESSIONARIA, DIREITOS REAIS, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, (TERRACAP), DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OFICINA, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ITBI), GERADOR, TRIBUTOS, CESSÃO, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.