Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4683/2011 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 01/12/2011 NORM n. 229 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder isenção do ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.
Autoria:	Deputado Benício Tavares DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4683/2011   Alteração CLDF LEI-261/1992   Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 4
Indexação :	Autorização, concessão, isenção, (ICMS), aquisição, veículo automotor, adaptação, utilização, deficiente físico, paraplégico, (DF). Benefício, previsão, utilização, acidente, perda total, veículo.