Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4718/2011 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 28/12/2011 NORM n. 248 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispensa do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir ODIR e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso ONALT os empreendimentos que especifica e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O art. 3º cita a Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. O art. 3º cita a Lei federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011. Programa Minha Casa Minha Vida.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4718/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-3877/2006   CLDF LEI-4718/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-2105/1998
Indexação :	Dispensa, pagamento, (ODIR). Dispensa, pagamento, (ONALT). Empreendimento habitacional, interesse social, (DF). Política habitacional, (DF). Preço público, dispensa.