Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-4728/2011 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/2011 NORM n. 249 pag : 139 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
ERRT DODF 24/10/2012 NORM n. 216 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
 
Autoria: Dr. Michel DEPUTADO DR. MICHEL
 
Observação: O artigo 1º acresce o inciso 13 ao art. 4º da Lei Federal nº 7431 de 17 e dezembro de 1985.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-4728/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985
    Acréscimo   Art.4º ,INC XIII
 
Indexação : Altera, (IPVA), (DF). ônibus. Transporte coletivo. Transporte escolar. Micro-ônibus.