Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1139/1996 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/07/1996 NORM n. pag : 5629 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 02/08/1996 NORM n. pag : 23 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DODF 13/09/2004 SUPL n. pag : 13 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a concessão de adiantamento da remuneração de férias aos servidores que especifica.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Observação:	Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF caput artigo primeiro DCL de 19/02/2003, pag. 85.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-840/2011   Revogação Total   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata
Indexação :	CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, CONCESSÃO, PERCENTUAL, SOLICITAÇÃO, (DF). ADIANTAMENTO, DESCONTO, PARCELAMENTO, (DF). FERIAS, (DF).
Catalogo :	(DF), Pessoal, Ferias.