Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-12/1996 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 23/07/1996 NORM n. pag : 6050 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 02/08/1996 NORM n. pag : 44 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a aplicação de juros moratórios aos tributos não pagos na data do vencimento.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-435/2001   Revogação Total
Indexação :	APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, TRIBUTOS, ATRASO, PAGAMENTO, (DF). TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, ATRASO, INCIDENCIA, MULTA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, (TR), SISTEMA, LIQUIDAÇÃO, CUSTODIA, (DF). SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, DIVULGAÇÃO, TAXAS, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.