Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-406/1992 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 31/12/1992 NORM n. pag : 1 col : 3 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-14608/1993   Regulamentação Parcial   Identificação automática     Regulamentação Parcial   Art.39 ,PAR 00001     Regulamentação Parcial   Art.39 ,PAR 00003
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-406/1992   Alteração SEN LEI-7/1988     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.18     Alteração   Art.33     Alteração   Art.39
Indexação :	ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), (DF),.
Catalogo :	(DF), TRIBUTOS.