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Indexação : |
Anistia, cobrança, débitos, multa, aplicação, poder público.
Débitos, multa, imóvel, ausência, licença, funcionamento, exigência, lei.
Multa, imóvel, exercício, atividade econômica.
Multa, imóvel, instituição religiosa.
Multa, imóvel, entidade, assistência social.
Imóvel, inscrição, dívida ativa.
Requisição, concessão, anistia, comprovação, particular.
Débito tributário, motivo, urbanismo.
Débito tributário, motivo, meio ambiente.
Débito tributário, motivo, zoneamento.
Débito tributário, motivo, projeto fundiário.
Vistoria, providência, emissão, laudo técnico, exigência, licença, funcionamento.
Anistia, requisito, requerimento, encaminhamento, deliberação, (AGEFIS).
Notificação, advertência, regularização exceção, interdição.
Benefício, lei, exceção, restituição, compensação, valor, recolhimento.
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