Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-30090/2009 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 25/02/2009 NORM n. pag : 5 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-30141/2009   Alteração     Alteração   Art.22
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-30090/2009   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4257/2008
Indexação :	Regulamentação. Critérios. Utilização. Área pública. Quiosque. Trailer. Atividade econômica. Requerimento. Regularização.