Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-1320/1996 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 21/01/1997 NORM n. pag : 443 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 21/01/1997 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações com os produtos que especifica.
 
Autoria: Tadeu Filippelli DEPUTADO TADEU FILIPPELLI
Wasny de Roure DEPUTADO WASNY DE ROURE
Daniel Marques DEPUTADO DANIEL MARQUES
 
Observação: ADIN 1587-7 - STF declarou inconstitucional
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-1320/1996   Inconstitucionalidade
  Identificação automática - DODF 21 01 1997 000443 1
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-1320/1996   Inconstitucionalidade CLDF LEI-1320/1996
  Identificação automática - DODF 21 01 1997 000443 1
 
CLDF LEI-1320/1996   Legislação Correlata SEN LEI-7/1988
 
Indexação : FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), CARNE, PRODUTO ANIMAL, FRIGORIFICO, MATADOURO, (DF).
 
Catalogo : (DF), (ICMS).