Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-1320/1996
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
21/01/1997
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NORM
n.
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pag : 443 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DCL |
21/01/1997
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NORM
n.
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações com os produtos que especifica.
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Autoria: |
Tadeu Filippelli
DEPUTADO TADEU FILIPPELLI
Wasny de Roure
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Daniel Marques
DEPUTADO DANIEL MARQUES
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Observação: |
ADIN 1587-7 - STF declarou inconstitucional
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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CLDF LEI-1320/1996
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Inconstitucionalidade |
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Identificação automática - DODF 21 01 1997 000443 1 |
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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CLDF LEI-1320/1996
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Inconstitucionalidade |
CLDF LEI-1320/1996
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Identificação automática - DODF 21 01 1997 000443 1 |
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CLDF LEI-1320/1996
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Legislação Correlata |
SEN LEI-7/1988
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Indexação : |
FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), CARNE, PRODUTO ANIMAL, FRIGORIFICO, MATADOURO, (DF).
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Catalogo : |
(DF), (ICMS).
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