Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-16/1997 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 03/01/1997 NORM n. pag : 22 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reabre o prazo de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 11 de julho de 1996, que Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor dos tributos pagos com atraso e dá outras providências.
 
Autoria: Jorge Cauhy DEPUTADO JORGE CAUHY
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-16/1997   Alteração CLDF LC-10/1996
    Alteração   Art.4º
 
Indexação : REABERTURA, PRAZO, PEDIDO, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, TRIBUTOS, SISTEMA TRIBUTARIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO.
 
Catalogo : (DF), Tributos.