Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-855/2012 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 21/11/2012 NORM n. 235 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Desafeta áreas públicas de uso comum do povo, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Áreas públicas de uso comum do povo situadas entre os lotes C e D da EQN 707/907 e entre os lotes B e C da EQN 708/908. Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Distrito Federal (Brasil). Região Adiministrativa de Brasília (RA I).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-993/2021   Acréscimo     Acréscimo   Art.2º ,PAR Único   CLDF LC-993/2021   Alteração     Alteração   Art.2º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-855/2012   Revogação Total CLDF LC-116/1998
Indexação :	Desafetação, área pública. Área de uso comum. Bem dominial. Região administrativa, Brasilia, (DF). Licitação.