Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4968/2012 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 22/11/2012 NORM n. 236 pag : 37 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regularização fundiária de unidade imobiliária ocupada por associação ou entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Inclui anexos.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6888/2021   Revogação Total   CLDF LEI-6248/2018   Alteração     Alteração   Art.5º ,CAPUT     Alteração   Art.5º ,INC I a IV     Revogação Parcial   Art.5º ,INC V     Revogação Parcial   Art.5º ,PAR Único     Acréscimo   Art.5º ,PAR 1º a 3º     Acréscimo   Art.5ºA     Alteração   Art.6º ,INC I e II     Revogação Parcial   Art.6º ,INC III e IV     Alteração   Art.8º ,CAPUT     Alteração   Art.8º ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.8º ,INC I e II     Acréscimo   Art.8º ,PAR 3º a 8º     Acréscimo   Art.8ºA     Acréscimo   Art.10A     Alteração   Art.11     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 2º e 3º
Indexação :	POLÍTICA FUNDIÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.