Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-4969/2012 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/11/2012 NORM n. 236 pag : 37 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, que Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-4969/2012   Alteração CLDF LEI-4732/2011
    Alteração   Art.1º ,PAR 3
    Alteração   Art.2º ,PAR 2
 
Indexação : (ICMS). EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO. REMISSÃO DE DÉBITOS, CONCESSÃO.