Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-4972/2012
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
28/11/2012
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NORM
n. 240
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pag : 1 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Prorroga o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Chico Vigilante
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
TRAILER.
QUIOSQUE.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, REQUISIÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO.
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