Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-4972/2012 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 28/11/2012 NORM n. 240 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Prorroga o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Chico Vigilante DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-4972/2012   Prorrogação CLDF LEI-4257/2008
    Prorrogação   Art.28 ,CAPUT
 
Indexação : TRAILER. QUIOSQUE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO, REQUISIÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO.