Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-857/2012 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/12/2012 NORM n. 250 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama RA II e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: Região Administrativa do Gama - RA II.
Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - FUNDHIS.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-857/2012   Legislação Correlata CLDF LC-728/2006
 
Indexação : DESAFETAÇÃO DE ÁREA. ÁREA PÚBLICA. MORADIA. BEM DOMINIAL. BEM DE USO COMUM DO POVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.