Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LC-857/2012
(Lei Complementar)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/12/2012
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NORM
n. 250
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama RA II e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
Região Administrativa do Gama - RA II.
Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - FUNDHIS.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
DESAFETAÇÃO DE ÁREA.
ÁREA PÚBLICA.
MORADIA.
BEM DOMINIAL.
BEM DE USO COMUM DO POVO.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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