Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4997/2012 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/12/2012 NORM n. 258 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF). Companhia Imobiliária do Distrito Federal (TERRACAP). Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI). Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD). Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-5593/2015   Alteração     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-5287/2013   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.5º
Indexação :	TRIBUTOS, ISENÇAO, REMISSÃO, PRAZO. (IPTU). (IPVA). (ITBI). (ITCD). (TLP). CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO. FATO GERADOR, PRAZO.