Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1397/1997 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 18/03/1997 NORM n. pag : 1837 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens imóveis de propriedade do Distrito Federal destinados a bancas de jornais e revistas e dá outras providências.
Autoria:	Odilon Aires DEPUTADO ODILON AIRES
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-1397/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-324/1992
Indexação :	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE, (DF), DESTINAÇÃO, BANCA DE JORNAL, COMERCIO DE REVISTAS, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, OPORTUNIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL, FIXAÇÃO, REQUISITOS.
Catalogo :	(DF), Comercio.