Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5022/2013 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 05/02/2013 NORM n. 28 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 06/02/2013 NORM n. 29 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6744/2020   Revogação Total   CLDF LEI-5632/2016   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.25 ,PAR 1
Indexação :	IMPACTO AMBIENTAL, ESTUDO PREVIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUALIDADE DE VIDA. PLANO URBANÍSTICO, PRESERVAÇÃO. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO.